e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para determinar que pessoas físicas ou jurídicas podem realizar doações a um único partido político a cada ano e a campanhas eleitorais de um único partido político ou coligação, e de um único candidato por cargo eletivo. Veda doação por pessoas jurídicas que mantenham contrato com o poder público.