e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios no acordo ou transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial.