e-Cidadania

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para estender a obrigação de contratação de trabalhadores com deficiência para as empresas que contem com 15 ou mais empregados; determina, também, que o percentual de contratação será calculado proporcionalmente ao número de trabalhadores de cada estabelecimento da empresa e não a partir do total de empregados da empresa.