e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor que equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, bem como a manutenção de saldo devedor pelo ente federado em instituição financeira ou agência financeira oficial de fomento, quando estas atuarem como agente financeiro ou repassador de recursos no âmbito de programas públicos, nos termos que especifica.