Consulta Pública
PETIÇÃO (SF) nº 2 de 2015
(PET 2/2015)
Oferece representação contra o Procurador-Geral da República RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS por inércia e seletividade em sua conduta profissional, com fundamento no art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal, combinado com o art. 41 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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