Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 2 de 2015
(PLN 2/2015)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito para o cumprimento de sentença judicial relativa ao Instituto Aerus de Seguridade Social.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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