Consulta Pública
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Altera o Decreto-Lei nº 4.936/1942, que amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários, e dá outras providências, para regulamentar o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?