Consulta Pública
Ver explicação da ementa
A Lei nº 8.706/93, que dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT, para regulamentar o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?