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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 264 de 2015
(PLS 264/2015)
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar a exigência de contrapartida em transferências voluntárias a municípios com menos de cem mil habitantes.
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 4º ao art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a exigência de contrapartida em transferências voluntárias a municípios com menos de cem mil habitantes.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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