Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 263 de 2015
(PLS 263/2015)
Altera o art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro.”
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que as normas e requisitos de segurança veicular para fabricação e montagem de veículos, bem como propostas para solucionar casos omissos na legislação de trânsito sejam enviadas ao Congresso Nacional.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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