Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 42 de 2015
(RCE 42/2015)
Requeiro, nos termos regimentais, em aditamento ao Requerimento nº 27/2015-CE, a inclusão de representante da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, para participar, como expositor, de Audiência Pública nesta Comissão, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 109, de 2014, que modifica o art. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a dispensa por justa causa do atleta e a cláusula indenizatória desportiva a ela referente.
Autoria
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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