e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor que as despesas com ações e serviços públicos de saúde realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde, bem como estabelece o montante de aplicação pela União em ações e serviços de saúde, na forma que especifica.