e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.934/94 (Registro Público de Empresas Mercantis), para simplificar o processo decisório da junta comercial, determinando que os atos do Registro Público de Empresas serão objeto de decisão singular; determina que o cadastro nacional de empresas seja constituído a partir dos dados dos cadastros estaduais; inclui a junta comercial no Sistema Público de Escrituração Digital; veda a cobrança de preço pelo serviço de baixa do empresário.