Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta §5º ao art. 49 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de recuperação de empresas), para impedir, durante a recuperação judicial da empresa, a retomada, por falta de pagamento de aluguel, dos imóveis essenciais a sua atividade empresarial.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?