Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) em berçário, creche e seção destinada à gestante e à parturiente nos estabelecimentos penais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?