Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 674 Código de Processo Penal, para definir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória a partir de sua irreversibilidade ou anulação por apelação ou outro recurso ordinário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?