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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 237 de 2015
(PLS 237/2015)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de manifestação do Ministério Público antes da concessão de Habeas Corpus e delimitar as hipóteses de cabimento.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 647 do Código de Processo Penal, para delimitar as hipóteses de cabimento de habeas corpus e determinar a intimação do Ministério Público para manifestar-se sobre o pedido.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
4 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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