Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para vedar, nos procedimentos de transferência de propriedade, a exigência de reconhecimento de firma das pessoas que compareçam pessoalmente com seus documentos de identificação ao DETRAN em que se encontra registrado o veículo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?