Consulta Pública
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Altera os arts. 1.829, 1.845 e 1.850 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para reposicionar na ordem da vocação hereditária e excepcionar do rol de herdeiros necessários o cônjuge casado no regime de separação convencional de bens, possibilitando sua exclusão da sucessão.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?