Consulta Pública
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Altera os arts. 27, 28, 29, 44, 45, 46 e 82 da Constituição Federal, para estabelecer a coincidência das eleições a partir de 2022, fixando o mandato de cinco anos para Governadores, Prefeitos, Presidente da República, Deputados Estaduais, Vereadores, Deputados Federais e Senadores. Veda a reeleição para os chefes do Poder Executivo e altera as datas de posse para datas fixadas entre 4 e 15 de janeiro.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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