e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor que os valores per capita destinados a merenda nas escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza, aqueles em que 30% (trinta por cento) ou mais da população apresenta renda familiar mensal per capita de até R$ 77,00 (setenta e sete reais), corresponderão ao dobro dos valores per capita destinados às escolas nas demais localidades, em cada etapa e modalidade de ensino.