e-Cidadania

Estabelece como requisito para o exercício da função de Cientista a escolaridade em ensino superior. Estabelece que os Cientistas podem atuar como trabalhadores autônomos ou empregados, que a concessão de bolsa de estudos não gera vínculo de emprego e que os empregadores que investirem em pesquisa científica receberão incentivos fiscais ou creditícios do Governo Federal.