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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 211 de 2015

(PLS 211/2015)

Ver explicação da ementa

Altera do Código de Processo Penal para dispor que o membro do tribunal que pedir vista deverá obrigatoriamente trazer o recurso, ou a ação originária, para julgamento até a segunda sessão subsequente e proferirá voto antes que os demais feitos da pauta sejam anunciados.

Autoria

Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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