Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 206 de 2015
(PLS 206/2015)
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que, nos crimes de peculato, concussão ou corrupção passiva, a multa deverá ser aplicada no valor equivalente ao dobro do desvio ou da vantagem indevida.
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 327-A ao Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para estabelecer que, nos crimes dos arts. 312, caput e § 1º; 313-A; 316, caput e § 2º; e 317, caput e § 1º, a multa será aplicada em montante equivalente ao dobro do valor desviado ou apropriado, ou da vantagem indevidamente recebida.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3.088 8
Votos apurados até 06/05/2024 21:48:10
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?