Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 29 de 2015
(OFS 29/2015)
Encaminha, nos termos do art. 57, § 5º, da Lei nº 12.815, de 2013, o Relatório Anual da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq - 2014.
Autoria
Secretaria de Portos da Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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