Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que no caso de apreensão de valores em espécie, a autoridade policial comunicará o fato ao juiz, que providenciará o seu depósito imediato em conta bancária remunerada vinculada ao processo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?