e-Cidadania

Inclui alínea no inciso III do art. 52 e altera o inciso V do art. 71 da Constituição Federal, para determinar a aprovação prévia pelo Senado Federal da escolha de dirigentes brasileiros de pessoas jurídicas de direito internacional de cujo capital social a União participe. Determina que os tratados internacionais constitutivos dessas pessoas jurídicas garantam o exercício do controle externo.