e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor que no caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de 8%, no caso do segurado contribuinte individual, na forma que especifica.