e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.183/1984 (regula o exercício da profissão de aeronauta), para determinar que, na cabine de comando das aeronaves que disponham de porta separatória que possa ser trancada por dentro, e que sejam utilizadas para a realização de voos regulares, deverá haver, em todos os momentos do voo, a presença de ao menos dois tripulantes.