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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 195 de 2015
(PLS 195/2015)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, para limitar ao Presidente da República e a Ministro de Estado a regulamentação de obrigações ou deveres dirigidos a particulares e para, em casos de serviços e atividades essenciais, submeter situações que ensejem embargo ou interdição a decisão proferida por autoridade judicial; altera a Lei nº 7.783, de 1989, para atualizar o rol desses serviços e atividades.
Ver explicação da ementa
Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para dispor que quando as atividades ou serviços que demonstrem grave e iminente risco para o trabalhador forem considerados essenciais, a interdição ou o embargo somente poderão ocorrer por decisão judicial provocada por ação do Ministério Público do Trabalho.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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