Consulta Pública
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Estabelece penalidades para o empregado e o empregador que fraudarem o seguro-desemprego, cria o Grupo Nacional de Combate às Fraudes Contra o Seguro-Desemprego, composto por um representante dos trabalhadores, um dos empregadores e um do governo, e institui benefícios creditícios à empresa cuja rotatividade da força de trabalho seja inferior ao índice médio do setor.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?