e-Cidadania

Altera o art. 1º da Lei nº 8.038/1990 (processos perante o Superior Tribunal de Justiça – STJ e o Supremo Tribunal Federal – STF), para estabelecer, nos crimes de ação penal pública de competência originária do STJ e do STF, a autorização para abertura de processo investigatório, a ser solicitada no prazo de 15 dias pelo Ministério Público, assegurado pelo relator o sigilo do procedimento. A autorização depende de indícios veementes de autoria e materialidade da prática de ilícito penal, ouvido o investigado.