e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 185 de 2015

(PLS 185/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do inciso II do art. 31 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), para vedar aos partidos políticos o recebimento de doação ou contribuição de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública direta ou indireta.

Autoria

Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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