Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 20 de 2015
(PLC 20/2015)
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ver explicação da ementa
Aumenta a pena daqueles que cooptam menores de 18 anos para a prática de atos infracionais graves.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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