Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO nº 21 de 2015
(RCE 21/2015)
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública desta Comissão visando discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 224, de 2012, que institui a obrigatoriedade de beneficiários de bolsas de programas da União prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica. Para tanto, serão convidados para debate às esferas de poder municipal, estadual e federal envolvidas na concretização de tal Projeto.
Autoria
Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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