e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997), para sujeitar a registro e licenciamento os aparelhos automotores destinados a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, se transitarem em via pública; sujeita a registro em cadastro específico, mas dispensa de licenciamento os tratores e demais aparelhos destinados a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas; neste último caso a exigência se aplicará somente aos aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.