Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para vedar a doação ou quaisquer contribuições de pessoa jurídica, inclusive por meio de publicidade, a partidos e candidatos. Estabelece benefício fiscal em doações ao Fundo Partidário.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?