Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 11-A ao Código de Defesa do Consumidor para determinar que as lojas e supermercados que disponibilizam carrinhos e cestas de compras para os clientes realizem a higienização desses utensílios a cada 24 horas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?