e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor que cabe ao Cartório e/ou Tabelionato de Notas encaminhar, dentro de sete dias úteis após o comparecimento do antigo proprietário, a cópia do comprovante de transferência de propriedade autenticado ao órgão executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal, sob pena de responder nos termos da Lei.