Consulta Pública
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Concede isenção do IPI para motocicletas de fabricação nacional, adquiridas por motoristas profissionais autônomos, que exerçam de forma regular o transporte individual de passageiros, vedada alienação do bem por 3 anos, sob pena de perda da isenção e demais penalidades, nos termos que especifica.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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