Consulta Pública
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Altera os arts. 14, § 5º, 27, § 1º, 28, 29, I, 44, parágrafo único, 46, § 1º, e 82, e revoga o art. 46, § 2º, da Constituição Federal, para estabelecer a impossibilidade de reeleição para os cargos de Presidente da República, Governador e Prefeito, e mandato de seis anos para todos os cargos eletivos – Deputado Estadual, Governador, Vereador, Prefeito, Deputado Federal, Senador e Presidente da República.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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