Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Vedam apoio financeiro de agências financeiras oficiais a entes da Federação ou governos estrangeiros que tenham cláusula de sigilo como condição contratual. Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001, para adequação a esse comando legal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?