e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 159 de 2015

(PLS 159/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para dispor sobre o porte de arma dos servidores efetivos dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal que atuam como agentes de trânsito, de acordo com as condições que especifica.

Autoria

Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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