Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 34 de 2015
(PEC 34/2015)
Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II, - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fim de acrescentar o art. 198-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da administração pública federal, a carreira de Médico de Estado.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para dispor sobre a carreira de Médico de Estado, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal integrados ao sistema único de saúde, estabelecendo seus princípios. Determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão carreiras nos moldes da Carreira de Médico de Estado nos mesmos moldes. Regulamenta a possibilidade, por atuais ocupantes, o exercício da opção pela carreira criada.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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