e-Cidadania

Altera os §§ 1º e 3º, e acrescenta § 1º-A, ao art. 128 da Constituição Federal, para determinar que o Procurador-Geral da República pode ser escolhido dentre integrantes do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados. Determina que os Procuradores-Gerais deverão renunciar ao cargo três meses antes do término do mandato, caso pretendam a recondução.