Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), para prever critérios objetivos para a aplicação da pena à pessoa jurídica condenada por crime ambiental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?