e-Cidadania

Determina que as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional deverão restabelecer o fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras da classe rural, sem ônus para o consumidor, no decorrer do prazo máximo de 6 (seis) horas, por ocasião da ocorrência de interrupção não programada devida a falha do sistema de distribuição de energia elétrica.