e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, o Decreto-Lei nº 2.398/1987, que dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, a Lei nº 9.636/1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei nº 1.876/1981, que dispõe sobre dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica; e dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União.