Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 127 de 2015
(PLS 127/2015)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para proibir doações de pessoa jurídica à campanha eleitoral de candidato e permitir doações de pessoa jurídica a campanha eleitoral de um único partido político na mesma circunscrição.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para proibir doações de pessoas jurídicas a campanha eleitoral de candidato e restringir as doações de pessoas jurídicas a um único partido político na mesma circunscrição eleitoral.
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 7
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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