Consulta Pública
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Acrescenta art. 22-A à Lei nº 7.492/86 (que define os crimes contra o sistema financeiro nacional), para aperfeiçoar o tipo penal de evasão de divisas, revogando o atual art. 22 da referida lei.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?